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Category: Legislação |
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Files:
Lei Orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação - MESCI |
Created |
2013-12-27 12:52:22 |
Lei de Bases do Sistemas Educativo |
Created |
2013-12-27 11:07:48 |
Portaria que Regula as Condições dos Diplomados do Instituto Pedagógico(IP) |
Created |
2013-12-09 14:58:01 |
Regime Jurídico de Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior |
Created |
2013-12-04 14:27:23 |
Decreto Lei que Reconfigura o Instituto Pedagógico (IP) em Instituto Universitário da Educação (IUE) |
Created |
2012-12-05 16:13:05 |